1. Aceitação
Ao criar uma conta ou usar o Prospecto, você concorda com estes Termos. Se não concordar, não use o serviço. Estes termos formam um contrato vinculante entre você e Prospecto Tecnologia Ltda.
2. O serviço
O Prospecto é uma plataforma SaaS que fornece acesso a dados públicos do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da Receita Federal, enriquecidos com score de qualidade e filtros avançados. Os dados são fornecidos para uso em prospecção comercial B2B legítima.
3. Uso permitido
Você pode usar o Prospecto para:
- Identificar empresas potencialmente interessadas em seus produtos ou serviços
- Exportar listas para uso em ferramentas de CRM e automação de vendas
- Enriquecer sua base de prospects com dados cadastrais atualizados
- Integrar via API REST nos limites do seu plano
4. Uso proibido
É expressamente proibido:
- Revender, sublicenciar ou redistribuir os dados obtidos via Prospecto
- Usar os dados para envio de spam, comunicações não solicitadas em massa ou assédio comercial
- Extrair dados além da sua cota contratada (scraping da interface)
- Usar os dados para finalidades ilegais ou que violem a privacidade de pessoas físicas
- Compartilhar sua API key com terceiros fora da sua organização
- Contornar mecanismos de rate limiting ou autenticação
5. Planos e pagamento
- Cobrança: Planos são cobrados mensalmente via cartão de crédito processado pelo Stripe.
- Cota: Cada plano inclui um número de leads exportáveis por mês. Cotas não utilizadas não acumulam para o próximo ciclo.
- Upgrade: Efetivo imediatamente com cobrança pro-rata.
- Downgrade/cancelamento: Efetivo no próximo ciclo de cobrança. Acesso mantido até o fim do período pago. Sem reembolso proporcional.
- Garantia: Reembolso total em até 7 dias corridos da primeira contratação, sem necessidade de justificativa.
6. Precisão dos dados
Os dados são baseados nas publicações mensais da Receita Federal. O Prospecto não garante que os dados estejam 100% atualizados ou corretos — a base oficial pode conter informações desatualizadas pelos próprios cadastrantes. Use os dados como ponto de partida para prospecção, não como fonte de verdade absoluta.
7. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar sua conta imediatamente se identificarmos uso que viole estes termos, especialmente uso para spam ou revenda de dados. Em caso de suspensão por violação grave, não há reembolso.
8. Limitação de responsabilidade
O Prospecto é fornecido "como está". Não nos responsabilizamos por resultados comerciais decorrentes do uso dos dados, interrupções de serviço fora do nosso controle ou dados incorretos na fonte (Receita Federal).
9. Alterações
Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado do serviço após a vigência das alterações implica aceitação.
10. Lei aplicável
Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias.
11. Contato
Dúvidas sobre estes termos: contato@prospecto.me